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Decreto Nº 6284 DE 14/03/1997 - Estadual - Bahia - LegisWeb- luvas de exame importador da índia tarifa gst ,Nota LegisWeb: Redação Anterior: "b) possibilidade de utilização dos créditos relativos às aquisições de bens ou materiais de uso, consumo ou ativo imobilizado: art. 93, V, e §§ 11 e 12, e parágrafo único do presente artigo (direito ao crédito, escrituração, CIAP); art. 98, parágrafo único (transferência de crédito); art. 100, §§ 7º a 14 (estorno, cancelamento do crédito ...Presidência da República - PlanaltoI, da lei n. 3.979) . Quando se tratar de tecidos compreendidos nat axação da base de 10 x 10, devrão ser mencionados o seu comprimento e largura, bem como a quantidade de fios em 5 m/m2. § 3º Pela infração das exigencias constantes deste artigo, será punido o importador com amulta de que trata o art. 55, inciso 6, deste regulamento,